Foi disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF de 20.09.2024), de 20.09.2024, o Ato DIAT nº 56/2024, que estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no estado de Santa Catarina. Essa exigência já era esperada, em virtude da reforma tributária, que se espera que exigirá a adoção de documentos fiscais eletrônicos a partir de 01.01.2026.
Conforme o referido ato, os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), que já estejam inscritos no CCICMS-SC em 20.09.2024, ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em substituição ao cupom fiscal emitido por ECF, nos seguintes prazos:
RESUMO DOS CNAES:
CNAES NA INTEGRA
| CNAE | Descrição da atividade |
| 4729602 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
| 4731800 | Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
| 4732600 | Comércio varejista de lubrificantes |
| 4771701 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
| 4771702 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
| 4771703 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
| 4771704 | Comércio varejista de medicamentos veterinários |
| 4773300 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
| 4774100 | Comércio varejista de artigos de óptica |
| 4784900 | Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
ANEXO II
(Ato DIAT nº 056/2024)
| CNAE | Descrição da atividade |
| 4711301 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados |
| 4711302 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados |
| 4723700 | Comércio varejista de bebidas |
ANEXO III
(Ato DIAT nº 056/2024)
| CNAE | Descrição da atividade |
| 4721102 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
| 4772500 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
| 5611201 | Restaurantes e similares |
| 5611203 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
| 5611204 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
| 5611205 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
ANEXO IV
(Ato DIAT nº 056/2024)
| CNAE | Descrição da atividade |
| 4712100 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios minimercados, mercearias e armazéns |
| 4721104 | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
| 4722901 | Comércio varejista de carnes açougues |
| 4724500 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
| 4729699 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
| 4741500 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
| 4744001 | Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
| 4744002 | Comércio varejista de madeira e artefatos |
| 4744003 | Comércio varejista de materiais hidráulicos |
| 4744004 | Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas |
| 4744005 | Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente |
| 4744006 | Comércio varejista de pedras para revestimento |
| 4744099 | Comércio varejista de materiais de construção em geral |
| 4754701 | Comércio varejista de móveis |
| 4754702 | Comércio varejista de artigos de colchoaria |
| 4789004 | Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
ANEXO V
(Ato DIAT nº 056/2024)
| CNAE | Descrição da atividade |
| 4511101 | Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos |
| 4511102 | Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados |
| 4530703 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
| 4530705 | Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar |
| 4541206 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
| 4713002 | Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
| 4713004 | Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free) |
| 4713005 | Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres |
| 4781400 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
| 4782201 | Comércio varejista de calçados |
| 4782202 | Comércio varejista de artigos de viagem |
| 4783101 | Comércio varejista de artigos de joalheria |
| 4783102 | Comércio varejista de artigos de relojoaria |
| 4785701 | Comércio varejista de antiguidades |
| 4785799 | Comércio varejista de outros artigos usados |
| 4789001 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
| 4789002 | Comércio varejista de plantas e flores naturais |
| 4789003 | Comércio varejista de objetos de arte |
| 4789005 | Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
| 4789006 | Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
| 4789007 | Comércio varejista de equipamentos para escritório |
| 4789008 | Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
| 4789009 | Comércio varejista de armas e munições |
| 01.08.2025 | Demais CNAEs |
